A aprovação, pela Câmara, do texto-base da Medida Provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, é bastante positiva para o País, não apenas pelas medidas nela contidas, mas principalmente por recolocar em destaque na agenda política o tema dos entraves ao empreendedorismo no Brasil.
A tramitação da MP enfrentou muitos obstáculos, em particular porque a medida havia sido substancialmente emendada na comissão mista que a analisou no Congresso, sob a relatoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Várias dessas emendas, por alterarem diversas normas trabalhistas, poderiam servir de pretexto para a derrota da MP na votação em plenário.
Depois de intensa negociação, a maioria dessas mudanças – que incluiu também alguns “jabutis”, isto é, artigos que nada tinham a ver com o objeto da MP – foi retirada do projeto a ser votado, reduzindo de 53 para 33 o número de artigos. Esse enxugamento, que facilitou a aprovação por larga margem (345 votos a favor e apenas 76 contrários), foi realizado depois de intervenção do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que conduziu as conversas com o relator, o governo e sindicalistas. “O que importa é o que ficou, estamos salvando a MP”, disse o relator Goergen, referindo-se ao fato de que a manutenção do impasse poderia acarretar a caducidade da medida, cujo prazo vence no próximo dia 27.
A Câmara deveria votar na tarde de ontem os destaques ao texto, mas não se esperavam grandes mudanças. O texto-base da MP, que irá agora ao Senado, preservou a essência da proposta original do governo. Entre as principais medidas trabalhistas está a permissão para o trabalho aos domingos e feriados sem necessidade de autorização por convenção coletiva, e o trabalhador terá direito a uma folga de domingo a cada quatro semanas. Além disso, será permitido o registro de ponto por exceção, isto é, o empregado só registra o horário se fizer hora extra, e empresas com até 20 funcionários estarão dispensadas de controle de jornada de trabalho. No que diz respeito à burocracia, a medida aprovada permite que empresas cujas atividades sejam de baixo risco possam funcionar sem alvará, o que deve incentivar a abertura de startups e de pequenos negócios domiciliares. Autoriza ainda o funcionamento de empresas a qualquer dia e horário, desde que sejam respeitadas as leis sobre poluição sonora e perturbação do sossego. Além disso, determina que, se o poder público não responder a um pedido de autorização de empresa em determinado prazo, a autorização será concedida automaticamente.
Todas essas providências, de uma forma ou de outra, atendem a antigas reivindicações do setor produtivo. Por isso, o discurso do governo, como não poderia deixar de ser, é otimista. O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que a MP da Liberdade Econômica deverá gerar 3,7 milhões de empregos nos próximos dez anos.
De fato, é o que esperam ansiosamente os 25 milhões de brasileiros desempregados, subempregados ou desalentados. No entanto, as medidas previstas na MP da Liberdade Econômica apenas arranham os imensos obstáculos à livre-iniciativa, que colocam o Brasil na vergonhosa 109.ª posição, entre 190 países, no mais recente relatório do Banco Mundial que mede a facilidade para fazer negócios, o Doing Business.
A enorme burocracia para que as empresas preencham formulários e paguem seus impostos, por exemplo, só deverá ser enfrentada numa reforma tributária. Outro aspecto ainda a ser tratado em outra oportunidade é o da concessão de alvarás, um sistema labiríntico de cartórios e órgãos governamentais que inferniza quem pretende abrir um negócio ou construir um prédio. Já é um avanço que a MP da Liberdade Econômica tenha livrado desse pesadelo ao menos as empresas de baixo risco, mas ainda há um longo caminho a percorrer para que o Estado deixe de criar dificuldades injustificadas para quem pretende empreender. O crescimento pífio da economia, que tende a ampliar a chaga do desemprego, é motivo mais que suficiente para que o governo faça da liberdade econômica muito mais do que apenas um slogan.
