Em junho, o presidente Jair Bolsonaro manifestou incompreensão a respeito do papel das agências reguladoras, ao vetar trechos importantes do marco regulatório das agências aprovado pelo Congresso. Em vez de fortalecer sua autonomia, Bolsonaro optou por torná-las mais dependentes do poder político. Recentemente, voltou a manifestar sua obtusa visão sobre o Estado. Na inauguração de uma indústria farmacêutica em Itapira, criticou o papel das agências reguladoras e fez menção à sua atuação como parlamentar, quando fez resistência à modernização do Estado.
“As agências foram criadas lá atrás por um presidente, um tal de FHC. Não vou entrar em detalhes sobre o que já falei sobre ele no passado. Quando as agências foram criadas, eu fiz um discurso na Câmara pesado, lamento que naquela época não tinha TV Câmara. E infelizmente eu estava com a razão”, disse o presidente Jair Bolsonaro, mostrando que é um engano a ideia de que ele teria retificado ou aprimorado suas opiniões sobre o papel do Estado. Jair Bolsonaro continua aferrado à mesma incompreensão sobre o que é e como deve funcionar o poder público.
Com seu caráter técnico, independente do poder político, as agências reguladoras têm papel fundamental na garantia da qualidade dos serviços públicos prestados pelas concessionárias privadas, além de transmitir segurança jurídica a setores sujeitos a pressões políticas e econômicas. Muito do que se pôde avançar, por exemplo, na qualidade dos serviços de telefonia só foi possível graças ao processo de reforma do Estado brasileiro iniciado na década de 90 do século passado. Com a privatização de muitas empresas estatais e a concessão de serviços públicos a grupos privados, era necessário prover o Estado de uma nova capacidade regulatória que, livre de pressões político-partidárias, protegesse o interesse público nessas áreas. Cada vez que a ele se refere, Jair Bolsonaro reitera que nada entendeu deste processo.
Mas, a rigor, o que se viu nos primeiros sete meses de governo é muito mais grave do que a mera incompreensão do presidente da República do papel das agências reguladoras, o que por si só representa um retrocesso de duas décadas de administração pública, o que certamente a população não deseja que ocorra.
Com suas palavras e atos, Jair Bolsonaro revela uma fantástica incapacidade de compreender as regras mínimas de funcionamento de toda organização, seja ela pública ou privada, lucrativa ou beneficente. Segundo seu modo peculiar de tratar os assuntos, não deve haver procedimentos, critérios decisórios ou esferas de competência. Tudo deve estar sujeito ao seu arbítrio. Nesse sentido, afirmar que o presidente Jair Bolsonaro tem uma visão específica do Estado é não captar o abismo de incompreensão que se encontra atualmente instalado no Palácio do Planalto. O problema não é que ele tenha uma visão anacrônica do Estado. Por sua atuação e por suas palavras, ele torna evidente a ausência de qualquer visão sobre a estrutura e o funcionamento de uma organização. O que dizer, então, do seu entendimento sobre a complexa organização do Estado, com seus Poderes, suas esferas, suas regras, seus limites e seus controles?
Para Jair Bolsonaro, ser presidente da República é ter o arbítrio – sem necessidade de nenhuma justificativa que não seja seu capricho – de interferir na propaganda do Banco do Brasil ou no preço que a Petrobrás cobra pela gasolina. É poder indicar o filho para a embaixada em Washington, porque assim o deseja. É desrespeitar a memória do pai do presidente da OAB, porque ficou incomodado com a atuação da entidade. Como é imperioso, não se dá nem mesmo ao trabalho de conhecer a realidade. Em vez de se informar por fontes fidedignas, busca aquele cordão que a cada dia aumenta mais.
Deve-se recordar, no entanto, que há uma Constituição, a qual o presidente Jair Bolsonaro jurou respeitar e defender no dia 1.º de janeiro de 2019. Ainda que atue como se não existisse organização do Estado, não pode ignorar a Carta Magna. Há regras, limites, esferas e controles. Jair Bolsonaro não tem mandato para desconstruir o Estado brasileiro. Sobre o que pretenderia – se é que pretende – construir no lugar, ainda não se ouviu nenhuma palavra. O que disso se pode inferir é simplesmente terrível.
