A despeito das trapalhadas do governo, o texto-base da reforma da Previdência foi aprovado na quinta-feira por 36 votos a 13 na Comissão Especial da Câmara, passando com folga por seu primeiro grande teste político. A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é levar a matéria para o plenário já na semana que vem, manifestando confiança na aprovação.
Para aquilatar o tamanho da vitória dos reformistas, basta lembrar que o projeto apresentado em 2017 pelo então presidente Michel Temer foi aprovado por 23 votos a 14, uma margem muito mais estreita do que a obtida agora. Acrescente-se a isso o fato de que o projeto do governo Temer previa uma economia próxima a R$ 600 bilhões em dez anos, enquanto o atual projeto, do modo como está, acarretará um impacto fiscal da ordem de R$ 1 trilhão no mesmo período. Esse contexto mostra que se ampliou entre os parlamentares a consciência não só sobre a necessidade de reformar a Previdência, mas também de que essa reforma tem de ser significativa, ante a desafiadora situação fiscal do País.
Esse caminho não foi percorrido sem percalços, e não se pode imaginar que não haverá entraves nas próximas etapas do processo, com risco nada desprezível de desidratação do projeto. Convém lembrar que a reforma já poderia ter sido aprovada há mais de um mês, não fossem as confusões protagonizadas pelos governistas, que tiveram peso muito mais significativo no atraso do que as obstruções patrocinadas pela oposição.
Acrescente-se a isso o fato de que o presidente Jair Bolsonaro, a quem caberia a liderança do esforço para obter apoio político à reforma, decidiu deliberadamente ficar fora das negociações com o Congresso, como se esse diálogo fosse necessariamente corrupto. Bolsonaro, ademais, designou interlocutores muito despreparados para fazer esse contato com os parlamentares, o que ampliou a certeza de que o Executivo não dava importância para a negociação. O vácuo criado pela ausência do presidente da República em tema tão relevante foi rapidamente ocupado por lideranças do Congresso, que, numa espécie de “parlamentarismo branco”, assumiram a tarefa de conduzir as negociações para aprovar a reforma.
O projeto prevê que os homens só poderão se aposentar aos 65 anos, e as mulheres, aos 62 anos, com um tempo mínimo de contribuição de 20 anos para homens e 15 anos para mulheres. Extingue-se a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. Haverá regras de transição para quem já está trabalhando e contribuindo para o INSS ou o setor público – em todos os casos, os trabalhadores terão de ficar um pouco mais na ativa para se aposentar. Já os trabalhadores rurais poderão continuar a se aposentar aos 55 anos, se mulheres, e aos 60 anos, se homens, com pelo menos 15 anos de contribuição.
Houve derrotas importantes para o governo. Defendido com vigor pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, o regime de capitalização, em que as contribuições do trabalhador vão para uma conta que banca a aposentadoria no futuro, foi retirado do texto. Além disso, Estados e municípios foram deixados de fora da reforma, o que a deixa pendente de aprovação das Assembleias estaduais e Câmaras municipais – tornando muito mais difícil sanear essa relevante fonte de desequilíbrio fiscal.
Mas o governo não tem do que se queixar. Os deputados responsáveis pela articulação do projeto na Câmara trataram de manter o mesmo nível de economia pretendido pelo ministro Paulo Guedes. Além disso, há genuíno interesse em liquidar a votação o mais rápido possível, para que outras reformas sejam apreciadas. O próximo projeto a ser examinado deverá ser o da reforma tributária.
Portanto, se o governo não atrapalhar – isto é, se nenhum ministro ou filho do presidente tuitar mais alguma ofensa contra o Congresso, se o presidente não voltar a agir como se fosse representante sindical de corporações e se os deputados do partido do presidente entenderem que sua missão não é sabotar as reformas encaminhadas pelo Executivo –, é provável que o projeto com as mudanças na Previdência atravesse sem sustos toda a longa tramitação que tem pela frente e seja finalmente implementado, para que o País possa afinal mudar de assunto.
