O Congresso aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) pela qual deputados e senadores poderão doar livremente a Estados e municípios verbas de emendas parlamentares individuais sem a necessidade de convênio ou contrato. Os recursos não precisarão ter destinação específica e uma vez doados passam a pertencer aos entes subnacionais, que poderão empregá-los discricionariamente sem o controle da União. A pretexto de reduzir a burocracia, foi ampliada a margem para os parlamentares utilizarem arbitrariamente recursos federais.
A PEC foi apresentada em 2015 pela então senadora Gleisi Hoffman (PT-PR) e resgatada neste ano por Davi Alcolumbre (DEM-AP). Na Câmara, foi aprovada por 391 votos a favor e apenas 6 contra. No Senado, foram 56 votos a favor e 2 contra. A tramitação ocorreu a toque de caixa, por causa das eleições municipais do ano que vem. Os parlamentares queriam garantir que os prefeitos de suas bases eleitorais tivessem dinheiro extra para utilizar como quiserem.
Em 2020 o valor dessas emendas será de R$ 15,9 milhões para cada congressista, totalizando quase R$ 10 bilhões. Por disposição constitucional, 50% desses recursos devem ser destinados aos serviços públicos de saúde. Do restante, 70% deverão ser aplicados em despesas de capital, como obras públicas, compras de equipamento e outros investimentos. Os demais 30% podem ser aplicados em despesa de custeio, desde que não seja para saldar despesas com pessoal, encargos sociais ou juros da dívida pública.
A medida contraria flagrantemente os bons princípios da administração pública, uma vez que afasta da União a capacidade de fiscalizar a utilização de seus próprios recursos, como, aliás, apontou a própria Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara. “A redação fragiliza o orçamento e os princípios que o embasam”, diz um parecer contrário à proposta. “Sem a especificação de despesas, afasta-se dos contribuintes e do público em geral o conhecimento da atividade e da política financeira do governo.” As doações – eufemisticamente denominadas “transferências especiais” – poderão ser distribuídas sem qualquer garantia de equidade e correlação com as políticas e prioridades do Parlamento. Nem o Congresso nem o Executivo terão ingerência sobre a aplicação desses recursos, que tampouco será fiscalizada por órgãos de controle federal, mas somente pelos órgãos subnacionais.
“O dinheiro das emendas parlamentares é uma verba de origem federal e sempre teve fiscalização federal”, disse o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, Fábio George Cruz da Nóbrega. “(A PEC) retira a competência e a expertise construída pelos órgãos federais na fiscalização desses recursos – e aí eu coloco TCU (Tribunal de Contas da União), CGU (Controladoria-Geral da União), Polícia Federal e Ministério Público Federal.”
Segundo o procurador Vladimir Aras, a transferência de recursos sem vinculação ao orçamento e aos projetos definidos pelo Parlamento “acaba aumentando o risco de mau emprego, desperdício e até mesmo de desvio”. Além disso, os Tribunais de Contas locais “têm problemas de composição e não funcionam adequadamente em grande parte dos Estados”.
Para o presidente do TCU, José Múcio Monteiro, a medida “é um estímulo para quem quer fazer a coisa errada”. Em nota, a Associação da Auditoria de Controle Externo do TCU apontou que a pulverização da fiscalização dificulta o diagnóstico de fraudes sistêmicas na aplicação dos recursos federais, e advertiu: “O resultado pode ser o aumento da percepção de impunidade”.
Há tempos a confiança no Congresso e na classe política tem se deteriorado. Em pesquisa de opinião recente feita pelo DataFolha, de 14 instituições nacionais, Congresso e partidos políticos foram as duas mais desacreditadas. A atual legislatura atuou em momentos decisivos, como na reforma da Previdência, para restaurar esta credibilidade. Mas medidas como esta PEC vão na direção contrária.
