O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Orçamento de 2019, que estima em R$ 3,382 trilhões a receita da União, com dois vetos parciais, nenhum relacionado com as vagas previstas em concursos públicos. Na peça orçamentária publicada ontem no Diário Oficial da União, estão previstas 48.224 vagas, sendo 43.373 para provimento e 4.851 para criação de cargos. O Executivo tem o maior número de oportunidades (42,8 mil), sendo 22,5 mil para a educação. No Legislativo, são 384 cargos e no Judiciário, 2.973. Além disso, foram autorizadas no Orçamento mais de 2 mil vagas nas polícias Civil e Militar e no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
O governador do DF, Ibaneis Rocha, afirmou durante o lançamento do programa SOS DF Segurança que trabalha para lançar, ainda este mês, concurso para recompor as forças do DF. Segundo ele, há um deficit de 7 mil policiais na Polícia Militar, e o mesmo problema de falta de contingente atinge a Polícia Civil.
Na peça sancionada, as despesas somam R$ 3,262 trilhões, dos quais R$ 351 bilhões são gastos com pessoal, incluídos R$ 109 bilhões com inativos. Do R$ 1,3 trilhão de outras despesas correntes (veja quadro), R$ 625 bilhões são com a Previdência e o restante para manutenção do Estado. “O governo gasta quase R$ 379 bilhões com juros e encargos da dívida e mais R$ 1 trilhão com amortização. O gasto financeiro com a dívida pública, que nunca foi auditada, é mais que o dobro da Previdência e vai consumir 44% de todo o Orçamento”, alertou Maria Lucia Fattorelli, coordenadora nacional da Auditoria Cidadã da Dívida.
Maria Lucia ressaltou que o governo apresenta um deficit fiscal de R$ 139 bilhões, mas não computa algumas receitas. “Há um item que é remuneração da conta única pelo Tesouro, de R$ 91 bilhões, o resultado do Banco Central, de R$ 26,5 bilhões, e R$ 22,5 bilhões de recebimento de juros e amortizações de estados e municípios. Se somar tudo isso, dá R$ 140 bilhões e cobre o deficit”, contabilizou.
Regra de Ouro
Para Gabriel Leal de Barros, diretor do Instituto Fiscal Independente (IFI) do Senado, o mais relevante do Orçamento é a insuficiência de recursos para cumprir a regra de ouro, que impede usar operações de crédito para pagar despesas correntes. “A previsão é de R$ 248 bilhões. Apesar do repasse do Banco Central, vai ficar um rombo”, destacou. Segundo Barros, também devem entrar em caixa recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Em 2019, para cumprir a regra de ouro, o Congresso deverá aprovar crédito adicional à Lei Orçamentária. A Constituição permite o excesso, desde que autorizado pelo Legislativo por meio de crédito adicional atípico, cuja aprovação é por maioria absoluta, explicou Barros. Essa possibilidade foi condicionada à justificativa do governo para a escolha das programações.
Bolsonaro vetou a reestruturação das carreiras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a criação de fundo especial no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O fundo foi vetado, segundo o governo, porque fere o novo regime fiscal do teto de gastos. “O Poder Executivo é impedido de viabilizar a execução de despesa de competência de outro Poder, em razão de suas despesas estarem limitadas”, informou o texto. “O corte terá impacto direto em projetos que visavam à modernização da prestação jurisdicional e consequente melhoria do serviço à população. Entretanto, o veto é uma prerrogativa da Presidência da República”, afirmou o CNJ, em nota.
Na justificativa da decisão sobre o Incra, o presidente afirmou que a mudança na estrutura de carreiras e o aumento salarial infringem a Constituição. “A inclusão do item durante a tramitação do projeto desconsidera a discricionariedade da administração para priorizar e harmonizar suas necessidades conforme os critérios de conveniência e oportunidade”, destacou.
Segundo o Incra, em dezembro de 2017, foi encaminhado à Casa Civil estudo propondo a reestruturação das carreiras da autarquia, que, em novembro de 2018, tinha 4.396 servidores ativos. “Uma das reivindicações dizia respeito à instituição de gratificação de qualificação, existente em outros órgãos da Administração Pública federal. Outra, foi a necessidade de atualização do quadro de pessoal”, afirmou, em nota.
O diretor nacional da Associação Nacional dos Servidores Públicos Federais Agrários (Cnasi/An), Reginaldo Marcos Aguiar, explicou que o impacto orçamentário da alteração, vetada pelo presidente, foi calculado em R$ 216 milhões para 2019.
MPF proporá ação contra a Marinha
O Ministério Público Federal (MPF) vai propor ação civil, com pedido de liminar, contra a regra do concurso da Marinha do Brasil que exige de candidatas mulheres a apresentação de laudo médico sobre “estado das mamas e genitais” ou a realização de verificação clínica durante a inspeção de saúde. O MPM considerou discriminação de gênero, já que há exigência de laudo que aponte a existência de alguma das enfermidades incapacitantes listadas no edital. Em nota, a Marinha informou que adotou as medidas necessárias para atender ao MPF e que não havia sido notificada sobre a ação. “Após a intimação oficial e a análise do referido processo judicial, serão adotadas as providências pertinentes para o caso.”
